norma nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PORTARIA Nº 07 DE 18 JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a elaboração do termo de
referência no âmbito da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a disposição
constante no art. 6º, inciso XIII, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como a
necessidade de se estabelecer diretrizes para a elaboração do referido documento no âmbito
deste órgão, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a elaboração do termo de referência,
com base nas diretrizes da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e
serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
I - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e,
se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
II - especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de
padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade,
durabilidade e segurança;
III - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos
provisório e definitivo, quando for o caso;
IV - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência
técnica, quando for o caso.
V - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato
das partes que não contiverem informações sigilosas;
VI - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
VII - requisitos da contratação;
VIII - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato
“Deus seja louvado”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
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deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
IX - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
X - critérios de medição e de pagamento;
XI - forma e critérios de seleção do fornecedor;
XII - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem
constar de documento separado e classificado;
XIII - adequação orçamentária;
XIV - condições de habilitação do fornecedor;
XV - discriminação das infrações administrativas e sanções;
XVI - outras informações que o setor de compras entender que sejam necessárias para
a correta especificação do bem ou serviço.
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá editar normas complementares
para a execução do disposto nesta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023
MILTON TICACA
Presidente
MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI
1ª Secretária
ADIEL DE ANDERMO
2º Secretário
“Deus seja louvado”
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