norma nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PORTARIA Nº 08 DE 18 JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre os procedimentos que devem ser
adotados na fase interna de licitação e nas
contratações diretas, no âmbito da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu/SP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a disposição
constante no art. 18 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como a necessidade de se
estabelecer diretrizes para a formalização da fase interna dos processos de licitação, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece as diretrizes e elementos que devem constar no
processo de licitação e nas contratações diretas que forem realizadas no âmbito da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu/SP.
Art. 2º A fase interna e preparatória do processo de licitação compreende a elaboração
dos seguintes documentos e atos:
I – autorização da autoridade competente para abertura do processo administrativo;
II - documento de formalização de demandas – DFD;
III – estudo técnico preliminar - ETP, quando for o caso;
IV – plano de contratações anual – PCA;
V – termo de referência – TR ou projeto básico – PB;
VI – relatório de estimativa de despesa – RED;
VII – relatório financeiro-orçamentário – RFO;
VIII - atos de designação do agente de contratações e sua equipe de apoio, do gestor
de contratos, do fiscal de contratos e, se for o caso, do pregoeiro;
IX - atos de aprovação do ETP, do PCA, do TR ou PB e do RED;
X – edital e seus anexos, incluindo-se entre estes a minuta do instrumento de contrato,
quando for o caso;
XI – parecer jurídico;
“Deus seja louvado”
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XII – manifestação da Controladoria Interna;
Art. 3º O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade
e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - autorização da autoridade competente para abertura do processo administrativo;
II - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
III - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23
da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;
IV - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
V - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VII - razão da escolha do contratado;
VIII - justificativa de preço;
IX - homologação/ratificação da autoridade competente, após a análise final do
Controle Interno.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do
contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 4º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses de contratações de baixo valor,
assim considerados os dispêndios de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que apresentem
baixa complexidade, com a entrega imediata do bem ou mediante a utilização de minutas de
editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo
setor de serviços jurídicos. 
Art. 5º O processo de licitação, na forma eletrônica, deverá ser iniciado com termo de
abertura e numerado eletronicamente.
Art. 6º Ao processo administrativo deve ser juntado, oportunamente e conforme o
caso, os seguintes documentos:
I - comprovante da publicação do edital;
II - propostas e documentos que as instruírem;
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III - atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora e/ou do pregoeiro;
IV - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações
e decisões;
V - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso,
fundamentados circunstancialmente;
VI - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
VII - termo de contrato assinado ou outro instrumento equivalente, conforme o caso;
VIII - relatórios e comprovantes de entrega do objeto da licitação, bem como o
acompanhamento ao encargo do Fiscal e/ou do Gestor de Contratos;
IX - comprovantes de habilitação;
X - atos de empenho, liquidação e pagamento;
XI - aditivos contratuais, se for o caso.
Art. 7º Os procedimentos tendentes à prorrogação das contratações devem observar os
seguintes requisitos:
I - existência de cláusula ou disposição editalícia com autorização para prorrogação
contratual;
II - manifestação de interesse na prorrogação por parte do fornecedor;
III - demonstração de que a prorrogação visada é mais vantajosa para a Administração
e de que há suficiente dotação e recursos para dar suporte à referida despesa;
IV - inclusão da prorrogação contratual no plano de contratação anual;
V - elaboração de termo aditivo de prorrogação do contrato;
VI - comprovação de que o fornecedor mantém as condições de habilitação requeridas
no edital ou no termo de referência;
VII - comprovação de que o fornecedor presta o serviço regularmente;
VIII - justificativa e motivo para o aditivo contratual e para eventuais cláusulas
modificativas do objeto;
IX - análise de mapa de risco;
X - termo de contrato dentro do prazo de vigência;
XI - verificação de registro no cadastro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis
por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
§ 1º O processo de prorrogação, considerando sua integralidade, deverá tramitar no
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setor de Serviços Jurídicos e na Controladoria Interna para fins de controle prévio de
legalidade, antes da assinatura do termo aditivo pelo ordenador de despesas.
§ 2º O procedimento tendente a prorrogação de contratos deve iniciar sua tramitação
com, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data prevista para o término
do ajuste, sob pena de responsabilidade do agente gestor de contratos, devendo ser
encaminhado à seção de Serviços Jurídicos do órgão com, pelo menos, 20 (vinte) dias de
antecedência do encerramento do ajuste, de forma a evitar sua caducidade, uma vez que os
autos precisam tramitar também pelo Controle Interno e pela autoridade que assinará o ajuste.
Art. 8º Os processos administrativos de licitação e contratação direta tramitarão em
ambiente eletrônico e seus documentos terão sua validade certificada por meio de assinatura
digital.
Art. 9º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá editar normas complementares
para a execução do disposto nesta Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023
MILTON TICACA
Presidente
MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI
1ª Secretária
ADIEL DE ANDERMO
2º Secretário
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