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norma nº 11/2023

Tipo Portarias
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaRegulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP.
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