norma nº 12/2023

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“Deus seja louvado”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PORTARIA Nº 12 DE 1º FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre norma complementar à fase
interna dos procedimentos licitatórios e de
dispensa de licitação. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando as
disposições constantes nos arts. 82 a 86 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º O Setor de Licitação da Câmara Municipal deve providenciar, no corpo do
processo de licitação, logo após o termo de abertura, as justificativas das decisões tomadas na
etapa interna de planejamento, principalmente relativas a:
I - práticas de sustentabilidade adotadas;
II - exigências de qualificação técnica e econômica que sejam compatíveis com o objeto
licitado;
III - a não adoção de quota reservada ou não exclusividade de itens ou lotes para
Microempresas e/ou Empresas de Pequeno Porte;
IV - eventuais vedações a participação de cooperativas ou empresas em consórcio no
certame;
V - critérios para reajustamento adotados;
VI - a não utilização do Sistema de Registro de Preços ou os motivos para sua adoção;
VII - a não utilização do catálogo eletrônico de padronização;
VIII - outras decisões ou práticas que possam influenciar na licitação. Art. 2º O responsável pelo Setor de Licitação, antes de encaminhar o processo para
análise jurídica deverá proceder com a verificação da conformidade do processo
administrativo, por meio de lista de verificação específica para cada procedimento, e certificar, entre outros:
I - o atendimento do princípio da segregação;
II - que o objeto está contemplado na Plano de Contratações Anual;
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III - que a minuta do edital e do instrumento de contrato foi elaborada com base em
modelo editado pelo órgão de assessoramento jurídico ou outro disponibilizado pelo Poder
Executivo Federal;
IV - que o Termo de Referência segue as orientações contidas em ato editado pelo órgão;
V - que o valor estimado para a contratação está compatível com os valores praticados
pelo mercado;
VI - que o preço obtido na pesquisa prioriza as bases oficiais do governo ou obedece a
outros requisitos estabelecidos em ato próprio, bem como está atualizado;
VII - que o objeto licitado não se caracteriza como bem de luxo;
VIII - que a aquisição e o pagamento observarão condições semelhantes às do setor
privado;
IX - que a aquisição do bem se mostrou mais vantajosa do que a locação, caso aplicável;
X - que a determinação do quantitativo a ser adquirido considerou a estimativa de
consumo e utilização prováveis, bem como o atendimento do princípio da padronização e ou
parcelamento;
XI - outras situações relevantes para o adequado deslinde do procedimento licitatório ou
de dispensa, a critério do Setor de Licitação ou mediante recomendação do Setor Jurídico. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 1º de fevereiro de 2023. MILTON TICACA
Presidente
MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI
1º Secretária
ADIEL DE ANDERMO
2ª Secretário
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REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E
ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.