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norma nº 16/2023

Tipo Portarias
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaEstabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
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