| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Revoga o inciso XIV do artigo 9º e o inciso VI do artigo 45, da Lei Orgânica do Município. |
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1 de 1 “Deus seja louvado” CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 31/2023 Revoga o inciso XIV do artigo 9º e o inciso VI do artigo 45, da Lei Orgânica do Município. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERAAÇU, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: Art. 1º Ficam revogados o inciso XIV do artigo 9º e o inciso VI do artigo 45, ambos da Lei Orgânica, os quais contém a seguinte redação: “Artigo 9º ......................................................................................... XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios: Artigo 45 ......................................................................................... VI - autorização para celebrar convênios e consórcios com instituições públicas ou privadas;” Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Ivo Zanella, aos 16 dias do mês de novembro de 2023 MILTON TICACA Presidente MARCELO MARIANO Vice-Presidente ELIANE VICCARO TRIANOSKI Primeira-Secretária ADIEL DE ANDERMO Segundo-Secretário