norma nº 873/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 873 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Estima a receita e fixa a despesa do
município de Pariquera-Açu para o
exercício financeiro de 2024.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do
Município de Pariquera-Açu para o exercício de 2024, estima à receita da
Administração Direta em R$ 85.300.000,00 (Oitenta e Cinco Milhões e
Trezentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita de Impostos, Taxas Contribuições de Melhoria R$ 13.173.000,00
Receitas de Contribuições R$ 315.000,00
Receita Patrimonial R$ 1.238.000,00
Receita de Serviços R$ 25.000,00
Transferências Correntes R$ 77.815.200,00
Outras Receitas Correntes R$ 155.000,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB -R$ 9.321.200,00
RECEITA DE CAPITAL
RECEITAS CORRENTES R$ 1.900.000,00
TOTAL R$ 85.300.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante
dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de
abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
“Deus seja louvado”
I. Por poder
01. Poder Executivo R$ 82.230.000,00
02. Poder Legislativo R$ 2.220.000,00
99. Reserva de Contingência R$ 850.000,00
TOTAL R$ 85 300.000,00
II. Por função de governo
01. Legislativa R$ 2.220.000,00
04. Administração R$ 9.891.000,00
08. Assistência Social R$ 5.224.000,00
10. Saúde R$ 21.493.000,00
12. Educação R$ 25.737.000,00
13. Cultura R$ 306.000,00
15. Urbanismo R$ 14.080.000,00
17. Saneamento R$ 40.000,00
18. Gestão Ambiental R$ 1.237.000,00
20. Agricultura R$ 2.481.000,00
23. Comércio e Serviços R$ 241.000,00
27. Desporto e Lazer R$ 920.000,00
28. Encargos especiais R$ 580.000,007
99. Reserva de Contingência R$ 850.000,00
TOTAL R$ 85 300.000,00
III. Por qualificação de orçamento
Orçamento Fiscal R$ 63.807.000,00
Orçamento da Seguridade Social R$ 21.493.000,00
TOTAL R$ 85 300.000,00
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
“Deus seja louvado”
II. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
III. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro da mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do
inciso VI, art. 167, da Constituição Federal;
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
§ 1º. Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 30 de
outubro de 2024 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como
fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais.
§ 2º. Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à
pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 06 de dezembro de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo