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norma nº 4/2024

Tipo Ato de Mesa
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaEstabelece o timbre do Poder Legislativo Municipal para ser utilizado em todas as proposições e demais documentos oficiais elaborados pelos setores que compõem este órgão da Administração Direta do Município de Pariquera-Açu.
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ATO DE MESA N. 04/2024
Estabelece o timbre do Poder Legislativo
Municipal para ser utilizado em todas as
proposições e demais documentos oficiais
elaborados pelos setores que compõem este órgão
da Administração Direta do Município de
Pariquera-Açu.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato de Mesa estabelece o timbre do Poder Legislativo Municipal para ser utilizado
em todas as proposições e demais documentos oficiais elaborados pelos setores que compõem
este órgão da Administração Direta do Município de Pariquera-Açu.
Art. 2º Fica instituído o timbre oficial da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, de acordo com o
modelo estabelecido no anexo I deste Ato de Mesa.
Art. 3º Este Ato de Mesa entra em vigor na data de sua publicação
Pariquera-Açu, 13 de maio de 2024.
MILTON TICACA MARCELO MARIANO
Presidente Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI RODRIGO MENDES
1ª Secretária 2º Secretário 
“Deus seja louvado”
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Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO, RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MARCELO PAULINO MARIANO
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Anexo - I
Informações:
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Fonte: “Pariquera-Açu” Alfa Slab One - tamanho 33,4 - cor #15351a
Fonte: “Deus seja louvado” Great Vibes, tamanho 12,4 - #000000
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Fonte: Rede social do youtube - Open Sans, 6,3 - cor #000000
Brasão Oficial
“Deus seja louvado”
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MARIANO
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MARCELO PAULINO MARIANO (CPF 245.XXX.XXX-42) em 16/05/2024 11:16:55 (GMT-03:00)
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