norma nº 2/2024

	



Pariquera-Açu
“Deus seja louvado”

	







 !"#$!
%
&&&%
'(
)(%*+

)



,)
)-
.)-
%
'(
%*
+

/0#!1$
&&&2
((+)
-1.)-
-()%%
'(

DECRETO LEGISLATIVO N.º 02/2024
Dispõe sobre a concessão do Diploma de 
Mérito ao Senhor Benedito Domingues
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido ao Senhor BENEDITO DOMINGUES o Diploma de Mérito, em 
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Pariquera-Açu.
Art. 2º A entrega do Diploma do Mérito será efetuada em Sessão Solene, no dia 11 de
outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa da 
Cidade de Pariquera-Açu.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por 
dotação e recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, aos 04 dias do mês de junho de 2024
MILTON JOSÉ LAURIANO
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8350-127D-8803-731C e informe o código 8350-127D-8803-731C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8350-127D-8803-731C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 04/06/2024 14:39:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8350-127D-8803-731C