norma nº 3/2024

	



Pariquera-Açu
“Deus seja louvado”

	







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DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2024
Dispõe sobre a concessão do Diploma de 
Mérito a Senhora Thereza Miraider dos 
Santos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido a Senhora THEREZA MIRAIDER DOS SANTOS o Diploma de 
Mérito, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Pariquera-Açu.
Art. 2º A entrega do Diploma do Mérito será efetuada em Sessão Solene, no dia 11 de
outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa da 
Cidade de Pariquera-Açu.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por 
dotação e recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, aos 04 dias do mês de junho de 2024
MILTON JOSÉ LAURIANO
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
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