norma nº 895/2024

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Nº 1510
PARIQUERA-AÇU
Criado pela lei nº 486, de 09 de abril de 2013.
sexta-feira, 09 de agosto de 2024. Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
LEI Nº 895 DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre denominação da nova ponte sobre o Rio Pariquera-Açu e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que a
Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a nova ponte sobre o Rio Pariquera-Açu, como “Olinda Bonturi
Bolsonaro”.
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as medidas para a
implantação do ato.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de verba própria vigente,
suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 08 de agosto de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
DECRETO N. º 37 DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
“Decla ra imóvel de utilidade pública para fins de Desapropriação com abertura
de servidão administrativa de viela sanitária, localizada na Rua Imigrantes
Italianos, N ° 180, Vila Santa Veronica.
WAGNER BENTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Parique ra-Açú, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do
Munic ípio, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal n. º
3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n. º 2.786, de 21 de maio de
1.956.
DECRETA
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO,
em favor do Município de Parique ra-Açu, por via amigável ou judicial, o(s )
imóvel (is) abaixo caracterizado(s), situados no Vila Peri – Peri, neste município,
as á reas descritas e caracterizadas, para implanta çã o de servidão
administrativa de viela sanitária, dentro dos perímetros abaixo desc ritos:
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Área para Implantaçã o de Viela Sanitária (parte do lote 14, quadra 1,
Vila Santa Veronica)
Proprietário do im óvel: Espólio de Pasqualino Prette
Local: Rua Imigrantes Italianos, N° 180, Vila Santa Veronica
Munic ípio: Pariquera -A çu
Comarca: Jacupiranga UF: SP
Área: 27,35 m ²
Mat rícula: 25.400 / Origem da Matrícula Mãe do Loteamento
DESCRIÇÃO
Inicia -se a descri ção deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
7.264.145,55m e E 208.041,73m; deste, segue confron tando com área do lote
nº 12, com o seguinte azimute e distância: 156 °25'03" e 26,2 1 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.264.12 1,49m e E 208.05 2,10m; deste, segue conf rontando
com área da Rua dos Imigrantes Italianos, com o seguinte azimute e distância:
254 °15'53 " e 1,06m até o vé rtice 3, de coordenadas N 7.264.121,20m e E
208.0 51,08m; deste, segue conf rontando com á rea remanescente do lote nº
14, com o seguinte azimu te e distância: 336 °41'14" e 25,88m até o vértice 4, de
coordenadas N 7.264.1 44,97m e E 208.04 0,84m; deste, segue confrontando
com área da Rua Verônica Rédis Pereira, com o seguinte azimute e distância:
56 °35'0 1" e 1,07m até o vértice 1, ponto inicial da descriçã o deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram -se representadas no Sistema UTM,
refe renciadas ao Meridiano Central nº 45 °00', fuso -23, tendo como datum o
SIRGAS2000.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no
processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal
n. º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterando pela Lei n.º 2.786, de 21 de
Maio de 1.9 56.
Artigo 3º - As despesas com a execu çã o e eventual indeniza çã o do presente
decreto, correrão por con ta de verba própria.
Artigo 4º - Este decreto ent rará em vigor na data de sua publica çã o.
Pariquera-Açu, 08 de agosto de 2024.
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Presidência da Câmara
PORTARIA N.º 14 DE 07 DE AGOSTO DE 2024 (RETIFICADA)
Nomeia servidor para exercer a função de Fiscal de Contratos durante período determinado.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 02/2022 e na Portaria nº. 21 de 23 de junho de
dois mil e vinte e dois;
CONSIDERANDO que a servidora nomeada para exercer a função gratificada de Fiscal de
Contratos encontra-se em período de férias regulares.
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor SIDNEI LEOCÁDIO para exercer a função de Fiscal de
Contratos no período de 07 de agosto à 04 de setembro de 2024.
Parágrafo único. Durante o período compreendido no caput deste artigo, o servidor
receberá a gratificação constante no anexo II da Resolução 02/2022 proporcionalmente ao
período em exercício.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 07 dias do mês de agosto de 2024
Diário Oficial do Município de Pariquera-Açu – Nº 1510 09 de agosto de 2024
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MILTON TICACA
Presidente
MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI
Primeira Secretária
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
CONSAÚDE
DIRETORIA CONSAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico 33/2024, do tipo “Menor preço por Lote”, Processo Administrativo
4131/2024. Objeto: Registro de Preços visando aquisição de materiais em consignação para
cirurgia geral e oncologia por um período de 12 (doze) meses. para o Hospital Regional Dr.
Leopoldo Bevilacqua por um período de doze meses. Os interessados poderão ler e/ou
baixar o edital completo nos sites www.consaude.org.br ou na Bolsa de Licitações e Leilões
– “BLLCOMPRAS” www.bll.org.br. Recebimento das Propostas e dos Documentos de
Habilitação a partir da 08h00h do dia 09/08/2024 até às 08h50min do dia 21/08/2024 pela
Bolsa de Licitações e Leilões – “BLLCOMPRAS” www.bll.org.br. Abertura das propostas e
início da disputa às 09h00h do dia 21/08/2024.
Pariquera-Açu, 08 de agosto de 2024.
Wilber Rossini
Diretor Superintendente
Consaúde
CONSAÚDE
DIRETORIA CONSAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico 41/2024, do tipo “Menor Preço – Lote Único”, Processo Administrativo nº
4873/2024. Objeto: Comtratação de empresa especializada em serviços médicos de
anestesiologia para o Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua por um período de doze
meses. Os interessados poderão ler e/ou baixar o edital completo nos sites
www.consaude.org.br na Bolsa de Licitações e Leilões – “BLLCOMPRAS” www.bll.org.br ou
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Recebimento das Propostas e dos
Documentos de Habilitação a partir da 08:00h do dia 12/08/2024 até às 08h30min do dia
26/08/2024 pela Bolsa de Licitações e Leilões – “BLLCOMPRAS” www.bll.org.br. Abertura
das propostas e início da disputa às 09h00min do dia 26/08/2024.
Pariquera-Açu, 09 de agosto de 2024.
Wilber Rossini
Diretor Superintendente
Consaúde