norma nº 15/2024

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PORTARIA N.º 15 DE 16 DE AGOSTO DE 2024 
Altera a Portaria n.º 23/2022, que Designa 
servidores para integrar a Equipe de Apoio ao 
Agente de Contratação e ao Pregoeiro e dá outras 
providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais. 
CONSIDERANDO os termos do 81º do art. 8º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos); 
CONSIDERANDO a exoneração de Servidor Público que integrava da Equipe de Apoio. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica alterado o inciso I do Artigo 1º da Portaria nº 23/2022, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
I. FABIO LIBERATO MANDIRA - Agente Legislativo; 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada às 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de agosto de 2024 
MILTON TICACA MARCELO MARIANO 
Presidente Vice-Presidente 
ELIANE VICCARO TRIANOSKI RODRIGO MENDES 
Primeira Secretária Segundo Secretário 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
Assinado por 3 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO, MARCELO PAULINO MARIANO e ELIANE VICCARO TRIANOSKI 
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o
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