norma nº 2/2009

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av. Dr Fernando Costa,497-Centro-Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
RESOLUÇÃO Nº002/2009. 
“ALTERA A REDAÇ_:ÃO DO ARTIGO 39 
DA RESOLUÇAÃO Nº007/1996 
(REGIMENTO INTERNO DA CAMARA)” 
JULIO CESAR HADDAD, Presidente da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Artigo 1º - O artigo 39 da Resolução nº007/2006, que dispõe sobre a 
reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 39 — Os membros das Comissões Permanentes, 
em numero conforme estatuído no artigo 38, serão 
indicados pelos Lideres de Bancadas para um mandato 
de um (01) ano, observada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou dos blocos 
parlamentares que participem da Câmara Municipal”. 
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 09 de março de 2009, 
ESAR HADDAD 
Presidente 
“Deus Seja Louvado”