norma nº 612/2015

LEI Nº 612 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ALTERA PARCIALMENTE O
ANEXO I DA LEI 482/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do Anexo I da Lei
482 de 07 de março de 2.013, no item “Diretor de Planejamento”, passando
a constar o pré-requisito para o cargo como sendo “conclusão em curso
superior”, ficando excluídas as expressões “formação superior em
contabilidade/finanças e ou economia com registro no conselho de classe”. 
Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições
da Lei 482/2013. 
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei
correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data da promulgação da norma
anterior e ficando revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 22 de Dezembro de 2015.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. de Administração