norma nº 4/2004

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Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
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RESOLUÇÃO Nº 004/2004 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
REDAÇÃO_ DE DISPOSITIVOS DA 
RESOLUÇÃO — Nº007/96 (REGIMENTO INTERNO)”. 
JOSÉ ROGÉRIO LÁZARO, Presidente da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução: 
ARTIGO 1º - O “caput” do artigo 142 da Resolução nº 007/96(Regimento 
Interno), passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 142 — Salvo caso de convocação da Câmara para a fasc 
especial de sessão legislativa, não haverá sessões nos períodos 
de recesso parlamentar, iniciando-se a sessão legislativa em 15 
de janeiro e encerrando-se em 15 de dezembro.”. 
“ . ----------------------------------------------- 
ARTIGO 2º - Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 14 de Dezembro de 2.004. 
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JOSE ROGERIO LAZARO 
Presidente