norma nº 17/2024

PORTARIA N.º 17 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
Nomeia servidor como Gestor de Acesso do 
Sistema Único e Integrado de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e 
Controle - SIAFIC.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais. 
CONSIDERANDO os termos do art. 11, § 2º, inciso I e II, § 4º e art. 14, § 1º, do 
Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, segundo o qual deverá ser indicado um 
gestor responsável pelo acesso direto à base de dados do sistema SIAFIC;
RESOLVE:
Art. 1º Ficará como responsável pela gestão de acesso ao SIAFIC, nos termos do art. 11,
§ 2º, inciso I e II, § 4º e art. 14, § 1º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, 
combinado com no art. 7º, II, da Lei n.º 13.709/2018, o Senhor Dorival de Lima Alcini, ocupante 
do cargo público de Diretor de Contabilidade da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. 
Art. 2º São responsabilidade do Gestor de Acesso do SIAFIC: 
I – autorizar os usuários que utilizem o sistema mediante a validação dos dados e 
documentos por eles fornecidos, atestando-o como verdadeiros, para fins do art. 11, § 2º, inciso I, 
do Decreto Federal nº 10.540/2020. 
II – atribuir permissões de acesso aos dados e funcionalidades do sistema aos usuários. 
Parágrafo único. Os dados e informações, dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis 
com a finalidade de acesso a documentos de identificação dos usuários é única e exclusivamente 
para validar o acesso aos usuários do sistema SIAFIC, não sendo permitido o acesso de dados fora 
das hipóteses previstas em lei. 
Art. 3º O Gestor de Acesso do SIAFIC é responsável pelo correto uso e acesso dos 
dados, e se compromete a seguir todas as diretrizes e procedimentos para atendimento da base legal; 
entre eles atuar com legalidade, transparência e ética na administração das atividades envolvendo os 
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Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO, MARCELO PAULINO MARIANO, ELIANE VICCARO TRIANOSKI e RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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dados dos usuários; e a assegurar que todas as ações e decisões estejam de acordo com as leis, 
regulamentos e políticas vigentes. 
Art. 4º Constitui infração no âmbito administrativo, civil e penal: 
I – armazenar ou de qualquer forma tratar os dados em dispositivos eletrônicos, 
documentos ou qualquer outro meio que desvie a finalidade para qual foram coletados e tratados 
inicialmente, incluindo, mas não se limitando ao compartilhamento para terceiros; 
II – utilizar o sistema para obter vantagem indevida para mim ou para outrem e/ou causar 
danos ao erário, bem como desvirtuar a finalidade do tratamento dos dados distinta daquela contida 
nos termos do SIAFIC e da base legal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 03 dias do mês de outubro de 2024.
VER. MILTON TICACA
Presidente
VER. MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
VER. ELIANE VICCARO TRIANOSKI
Primeira Secretária
VER. RODRIGO MENDES
Segundo Secretário
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E 
ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 07/10/2024 09:18:19 (GMT-03:00)
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