norma nº 1/1990

amara Municipal de Pariquera-Acu 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
E7 o Dlobpoive o WALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MU 
LRR NICIPAL DE PARTQUERA=AÇU QUE IDENTIFI- -. » " 
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A Mesa éz cmara Mcipel de Pariquera-Agu, ' 
mus&mm.ummammea»mmmummu￾Fmm. FYAZ SABER;, que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária * 
realizada no dia 13 de junho de 1.990;, atribuições estas conferidas, | 
pelo Parágrafo 2º do Artigo 43 da Lei Orgância do Municipio de Pari￾SR EENE | 
L] ARTICO 12 = O Artigo 50 em seu Parágrafo 5l contido na Subseção III, | 
Seção XIV, Capítulo II da Lei Orgânica do Município de 
Pariquera-Agu, passard atter a seguinte redagfos 
” ARTIGO 50—.....*"........00....'...l".'l..........'; 
§ 52 = 0 veto somente serd rejeitado pela maioria absolu 
ta dos Vereadores. 
ARTIGO 20 -Permanecem em vigor todos os demeis dispositivos contie— 
_ dos no Capítulo previsto no Artigo anterior e na Lei 
— Orgénica do Município de Pariquera~Agu. ; 
/ ARTIGO ;! « A presente Emenda 3 Lei Orgânica Municipal entrará em 
vigor na data de ma nromúgação, rovogaúaa a8 dispost=— 
ções em contrério, 
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m a . 
* 
Cêmara Munisipal de Pari ; 15 de junho de 1.990.- 
] 17115 . JORGE MESCYNZYN | , 22 Seocretário j