norma nº 3/1990

Camara Municipal de Pariquera-Acu 
Camara Mumclpal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO PAULO — | 
EMENDA À LET ORGANICA MUNICIPAL Nº oom 
"ALTERA A REDAQXO DO ARTIGO 59 DA 
LEI ORGANICA MUNICIPAL QUE ESPECT 
FICAL" 
A Mesa da Câmara Municipal de Pariquera-Açu ;
Estado de São Paulo, usando des atribuigles que lhe são legalmente - 
conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em Sessão Ordindria * 
realizada no dia 05 de Setembro de 1.990;, atribuigies estas conferi￾das pelo Pardgrafo 20 do Artigo 43 da Lei Orgéinica do Municfpio de 
Pariquera-Agu, aprovou e, 
PROMULGA m= ..:..:.. 
ARTIGO 1º » Fica alterada a redação do Artigo 59 da Lei Orgênica do 
Municfpio de Pariquera-Açus 
ARTIGO 59 « OPREFEITO NXO PODERA, DESDE A POSSE, SOB 
PENA DE PERDA DO MANDATO 
ARTIGO 2º= Permanecem em vigor todos o8 demais dispositivos contiew 
ulmodmm-hmm;omtenoremmm 
glnica do Muniefpio de Fariquera-Açu. 
ARTIGO 38 = A presente Emenda & Lei Orginica Municipal, entrard em 
i vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposie￾gdes em contrériose 
Cémara Municipal de Fariquera-Açu, 06 de Setembro de 1,990,