norma nº 9/2001

Camara Municipal de Pariquera-Acu Estado de Sdo Paulo 
Av.Dr.Fernando Costa, 497-Centro- Telefax: (13) 6856-1283 — CEP 11.930-000 
e-mail: paniscam@rgt.matnx.com.br 
EMENDA N.° 09, DE 2001, A LEI ORGANICA MUNICIPAL 
“DISPOE SOBRE ALTERACAO DA 
REDACAO DO ARTIGO 9° DA LEI 
ORGANICA MUNICIPAL”. 
A Mesa da Cémara Municipal de Pariquera-Aqu, 
Estado de Sdo Paulo, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, 
FAZ SABER que a Cémara Municipal aprovou e ela promulga a 
seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 1° - O “caput” do artigo 9° da Lei Orgénica Municipal passa a 
vigorar com a seguinte redação: | 
“Artigo 9º - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência 
do Município, especialmente no que se refere ao 
seguinte: 
” 
......... eso0cseescossecoscescosneosocosonooesnaoaococosnoooranodosraecaecaenaesosacoescenacones & 
o 
—— 
= »” =" 
= 
Artigo 2° - Esta emenda à Lei Orglnica Municipal entrará em 
vigéncia na data de sua publicação. 
Plenéario “Vereador Ivo Zanella”, 08 de margo de 2001. 
%4%4 
CLÓVIS DOS SANTOS 
PRESIDENTE 
Dhroo /@ Sl Ay Lo 
JOSE ROGERIO LAZARO JOSE CARLOS DE LIMA 
1° SECRETARIO 2° SECRETARIO 
“A Salvagdo vem do Senhor; sobre o teu povo seja a tua benção (Salmos 3:8)".