norma nº 13/2004

EMENDA Nº013, DE 2004, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
“Dispõe sobre a inclusão de Parágrafo Único
no Artigo 13 da Lei Orgânica Municipal”
A Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, aprova a seguinte emenda
à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 13 da Lei Orgânica Municipal de Pariquera-Açu um
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 13. .......................................................................”
“Parágrafo único. Para o Presidente da Câmara Municipal, em razão do
exercício do cargo, será fixado valores de subsídios maiores que os estipulados
para os demais Vereadores”.
Art. 2 Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigência na data de sua
publicação.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 02 de fevereiro de 2004.
JOSÉ ROBERTO LÁZARO
Presidente
APARECIDO LEONEL IANO
Vice-presidente
NILO CÍCERO DE ALMEIRA
Primeiro-secretário
FÁBIO CARRAVIERI DE ALMEIDA
Segundo Secretário
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