norma nº 16/2004

EMENDA N.º 016, DE 2004, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Dispõe sobre a alteração da redação de
dispositivos da Lei Orgânica Municipal de
Pariquera-Açu.
A Mesa da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal de Pariquera￾Açu, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 ..................................................................................
§ 1º O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o
mesmo cargo na mesma legislatura para aquele que o tenha ocupado por período superior a
cento e oitenta (180) dias.”
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigência no dia 01 de janeiro
de 2005, revogando as disposições em contrário.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 14 de dezembro de 2004.
JOSÉ ROBERTO LÁZARO
Presidente
APARECIDO LEONEL IANO
Vice-presidente
NILO CÍCERO DE ALMEIRA
Primeiro-secretário
FÁBIO CARRAVIERI DE ALMEIDA
Segundo Secretário
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