| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2005 |
| Date | 2005-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação dos incisos II e II do § 6º do Artigo 142 da Lei Orgânica Municipal |
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Camara Municipal de Bàriguera-A Estado de São Paulo Av.Dr.Fernando Costa,497-Centro-Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 1%/930-000 EMENDA N°017 , de 2005, A LEI ORGANICA MUNICIPAL “DISPOE SOBRE A ALTERAGAO DA REDACAO DOS INCISOS T EAI DO $ 6° DO ARTIGO 142 DA L ORGANICA MUNICIPAL”. A Mesa da Câmara Municipal dg/Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso das atribuigdes que lhe são conferjdas por lei, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ela promulga/a seguinte emenda a Lei Orgénica Municipal: Ô ARTIGO 1° - Os incisos I e I do $ 6° do artigo/ 142 da Lei Orga nica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 142- Y ------- ve..sssssscsssss0ssscscocosscstrcsscacossessasssaressasesssscaas “I - O projeto do plafio plurianual , para vigéncia até o final do subseqgiiente, serd encaminhado até 30 de abril do primeiro exercicio financeiro e devolvido para sanção até 15 de junho do mesmo exgrcicio”. 0 de junho do exercicio financeiro e devolvido para sanção até 30 d¢ agosto do mesmo exercicio”. presente emenda a Lei Orgânica Municipal entrard em vigéncia na data de sug’promulgagio, revogando as disposigdes em contrario. /o / Vereador 3 GJIIJIJJJJJJJIJlllllllIIIIJJJJJJJIIJIuucoocccp-.- $m 8 Oeu 1 oufor sE “Q@ens Seja Lonvado»s I NN N