norma nº 21/2006

Camara Municipal de Pariquera-Acu 
Estado de São Paulo 
Av.Dr.Fernando Costa,497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
EMENDA N° 021 , DE 2006, A LEI ORGANICA MUNICIPAL. 
“DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA REDACAO DO INCISO XVI DO 
ARTIGO 63 DA LEI ORGANICA DO 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU” 
A Mesa da Camara Municipal de 
Pariquera-Acu, Estado de Sdo Paulo, no uso de suas atribui¢des legais 
e regimentais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte emenda a Lei Organica Municipal: 
ARTIGO 1° - O inciso X VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal de 
Pariquera-Acu, passa a vigorar com a seguinte redação: 
SATUGSO 03 =sianiimimmimsesseonnsmmonmimegsmsmsmmmerssnssissh GRSP 
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“XVI — enviar à Camara Municipal, no prazo maximo 
de dez (10) dias após a sua edi¢do, copias de Decretos 
Municipais , Portarias, e Editais de abertura de 
Licitacio”. 
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ARTIGO 2° - Esta emenda a Lei Organica Municipal entrará em 
vigéncia na data de sua publicagdo, revogando as disposi¢cdes em 
contrario. 
Plenario “Vereador Ivo Zanella”, 27 de março de 2.006. 
APARECIDO LEONEL IANO FABIO CA 1ERI DE ALMEIDA 
Presidente Vice —Presidente 
DlNOfÉ%ÉRTINs SÁTIRO RIBEIRO 
1º Secretário 2º Secretário 
“Deus Seja Louvado”