norma nº 22/2006

Camara Municipal de Pariquera-Acu 
Estado de São Paulo 
Av.Dr.Fernando Costa, 497 -C entro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
EMENDA N°22. DE 2006, A LEI ORGANICA MUNICIPAL. 
“DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA 
REDACAO DOS INCISOS 1 E 11 DO § 6° 
. DO ARTIGO 142 DA LEI ORGANICA 
. DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AÇU” 
A Mesa da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: 
ARTIGO 1° - Os incisos I e IT do § 6º do artigo 142 da Lei Orgânica 
Municipal de Pariquera-Açu, passam a vigorar com a seguinte redação: 
CArtigo 142 ssn 
............................................................................... 
“I — O projeto do Plano Plurianual, para vigéncia até o 
final do primeiro ano do mandado subseqiiente, será 
encaminhado até 30 de junho do primeiro exercicio 
financeiro”. 
“II — O projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias sera 
encaminhado até 30 de abril do exercicio financeiro, e 
devolvido para sanção até o encerramento do primeiro 
periodo da sessão legislativa, exceto no ano da posse, que/ 
devera ser enviado à Câmara até o dia 31 de agosto”. T 
“Deus Seja Louvado”" 
Camara Municipal de Pariquera-Acu 
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Av. Dr. Fernando Costa, 497 -Centro - Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
ARTIGO 2° - Esta emenda a Lei Orginica Municipal entrará em 
vigéncia na data de sua publicagdo, revogando as disposi¢des em 
contrario. 
Plenario “Vereador Ivo Zanella”, 02 de outubro de 2.006. 
APARECIDO e LEONEL d IANO mo FÁBIO rimo c CARRAVIERI DE ALMEIDA 
Presidente Vice —Presidente 
DINO RTINS SATIRO RIBEIRO 
1° Secretario 2° Secretario 
“Deus Seja Louvado-