| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2007 |
| Date | 2007-04-23 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao Artigo 162 da Lei Orgânica Municipal de Pariquera-Açu. |
| native_id | 1262 |
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Camara Municipal de Pariquera-Acu Estado de São Paulo Av.Dr.Fernando Costa, 497 -Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 EMENDA N°023 . DE 2007, A LEI ORGANICA MUNICIPAL.. “ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 162 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU”™ A Mesa da Camara Municipal de Pariquera-Acu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui¢des legais e regimentais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte emenda a Lei Organica Municipal: ARTIGO 1° - Fica acrescentado ao artigo 162 da Lei Orgéanica Municipal de Pariquera-Acgu o paragrafo 3°, com a seguinte redação: “Artigº ]62 Tessccsceccscsscsscsscese $000000000000000000000000008000000080 ssescee ouun-uo”- ........................................................................................... § 3º — Nenhuma obra de asfaltamento poderá ser executada em via pública desprovida de rede de água e esgoto”. ARTIGO 2º - Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. residente DINOELX I MARTINS 2° Secretario “Deus Seja Louvado”