norma nº 23/2024

PORTARIA Nº. 23 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024



Dispõe sobre a concessão de férias a servidor público.



A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 



RESOLVE:



Art. 1º Conceder ao servidor público GILBERTO TOSHIKAZU MAEDA, ocupante do cargo de Agente Legislativo da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, integrante do Quadro de Pessoal Permanente, 30 dias de suas férias regulamentares referentes ao período aquisitivo de 03 de dezembro de 2022 a 02 de dezembro de 2023, entre os dias 27de novembro a 26 de dezembro de 2024, sendo 20 (vinte) dias de férias usufruídas de 07 de a 26 de dezembro de 2024, e 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário no período de 27 novembro a 06 de dezembro de 2024, nos termos do § 5º do artigo 106 do Estatuto do Servidor Municipal.



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Registre-se, publique-se e cumpra-se.



Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 07 dias do mês de novembro de 2024.







MILTON TICACA

Presidente

MARCELO PAULINO MARIANO

Vice-Presidente





ELIANE VICCARO TRIANOSKI

Primeira Secretária



RODRIGO MENDES

Segundo Secretário





REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.