norma nº 24/2024

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PORTARIA N.º 24 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o encerramento de licença para tratar de 
assuntos particulares.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais. 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 99 da Lei Complementar 03 de fevereiro de 1997 
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).
CONSIDERANDO a Portaria n.º 13 de 07 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a 
concessão de licença para tratar de interesses particulares”.
RESOLVE:
Art. 1º Encerrar, a pedido, a licença para tratar de assuntos particulares concedida ao 
servidor Bianco de Moraes Simões, Agente Legislativo da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, a 
partir de 25 de novembro de 2024.
Art. 2º O servidor mencionado no artigo anterior deverá se apresentar para o exercício de 
suas funções no dia 25 de novembro de 2024, no local e horário de sua lotação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 19 dias do mês de novembro de 2024
MILTON TICACA
Presidente
MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI
Primeira-secretária
RODRIGO MENDES
Segundo-secretário
Assinado por 3 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO, RODRIGO CLAUDIONOR MENDES e MARCELO PAULINO MARIANO
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REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA 
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Assinado por 3 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO, RODRIGO CLAUDIONOR MENDES e MARCELO PAULINO MARIANO
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