norma nº 2/2025

PORTARIA Nº 02 DE 22 DE JANEIRO DE 2025



Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a posse em cargo público.



A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,



CONSIDERANDO a Portaria nº 01/2025, que dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar o cargo efetivo de Analista de Licitações, publicada no Diário Oficial do Município em 10 de janeiro de 2025;



CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação do prazo para a posse, protocolizada no dia 21 de janeiro de 2025, pelo 1º colocado no Concurso Público nº 01/2024;



RESOLVE:



Art. 1º Fica prorrogado o prazo de 15 (quinze) dias para a posse do 1º colocado no cargo de Analista de Licitações, Sr. PEDRO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA, nos termos do disposto no § 1º do art. 16 do Estatuto do Servidor (Lei Complementar nº 03 de 3 de fevereiro de 1997). 



Art. 2º O candidato deverá apresentar-se na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu até o dia 07 de fevereiro de 2025 (sexta-feira), munido de toda a documentação exigida para a posse.



Art. 3º Será caracterizada desistência de ocupar o cargo, tornando-se sem efeito o ato de provimento, caso a posse não ocorra no prazo mencionado no art. 2º.



Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Registre-se, publique-se e cumpra-se.





Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês de janeiro de 2025.







VER. MILTON TICACA

Presidente





VER. LUCAS DENDEVITZ

Vice-Presidente











REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.