norma nº 3/2025

“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PORTARIA N. 03 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor para 
função de Gestor de Contratos. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, constantes no Art. 12, inciso 
IV do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO, a Resolução n. 6/2019, alterada pela Resolução nº 02 de 02 de 
maio de 2022, que cria novas funções gratificadas do quadro de pessoal da Câmara Municipal 
de Pariquera-Açu; 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o servidor BIANCO DE MORAES SIMÕES, Agente Legislativo, 
para a função gratificada de Gestor de Contratos. 
Art. 2° Fica atribuída ao servidor a gratificação de 10% (dez por cento) sobre a 
referência 3 da tabela do anexo III da Resolução nº 6 de 19 de julho de 2019, alterada pela 
Resolução nº 02 de 02 de maio de 2022. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2025. 
MILTON TICACA
Presidente
LUCAS DENDEVITZ
Vice-Presidente
CLEITON MINEIRO
1º Secretário
BENEDICTO MARTINS
2º Secretário
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO 
NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO, CLEITON MINEIRO, LUCAS DENDEVITZ e BENEDICTO MARTINS
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