norma nº 2/2025

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DECRETO LEGISLATIVO N.º 02 DE 20 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a concessão do título 
honorífico de Cidadão Pariquerense ao 
Senhor Antônio Eduardo Rocha Alves.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º Fica concedido ao Senhor ANTÔNIO EDUARDO ROCHA ALVES
o título honorífico de Cidadão Pariquerense, em reconhecimento pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Pariquera-Açu.
Art. 2º A entrega do título honorífico de Cidadão Pariquerense será efetuada 
em Sessão Solene, no dia 11 de outubro de 2025, em comemoração ao 72º Aniversário de 
Emancipação Político-Administrativa da Cidade de Pariquera-Açu.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão 
suportadas por dotação e recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, 20 de maio de 2025
MILTON TICACA
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
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MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 21/05/2025 08:49:10 GMT-03:00
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