norma nº 13/2025

PORTARIA Nº. 13 DE 27 DE MAIO DE 2025



Dispõe sobre a concessão de licença-maternidade à vereadora Milena Coimbra.



A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e regimentais, 



Considerando, que a licença-maternidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, visando à proteção da maternidade e do bem-estar da criança;

Considerando, que a Câmara Municipal recebeu requerimento formal da Vereadora Milena Coimbra, solicitando a concessão da licença-maternidade pelo período legalmente previsto, acompanhado do respectivo atestado médico;



RESOLVE:



Art. 1º Fica concedida à vereadora Milena Coimbra licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 26 de maio de 2025, nos termos do Artigo 40, inciso III, da Lei Orgânica do Município.



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de maio de 2025.



Registre-se, publique-se e cumpra-se.



Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 27 dias do mês de maio de 2025.



MILTON TICACA

Presidente

LUCAS DENDEVITZ

Vice-presidente





CLEITON MINEIRO

Primeiro-secretário





BENEDICTO MARTINS

Segundo-secretário



REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.