norma nº 16/2025

PORTARIA Nº 16 DE 03 DE JUNHO DE 2025 
Dispõe sobre a nomeação de servidor para a 
função de Fiscal de Contratos 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
Considerando a Resolução nº 6/2019, alterada pela Resolução nº 02, de 02 de 
maio de 2022, que cria funções gratificadas no quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu; 
Considerando a Portaria 14/2025, que exonerou Servidora Pública, a pedido. 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o servidor SIDNEI LEOCÁDIO, para a função gratificada de 
Fiscal de Contratos. 
Art. 2º Fica atribuído ao servidor a gratificação de 10% (dez por cento) sobre a 
referência 3, da tabela do Anexo III, da Resolução nº 6 de 19 de julho de 2019, alterada pela 
Resolução nº 02 de 02 de maio de 2022. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Portaria n.º 21 de 23 de junho de 2022. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 02 dias do mês de junho de 2025. 
MILTON TICACA 
Presidente 
LUCAS DENDEVITZ 
Vice-Presidente 
Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO, LUCAS DENDEVITZ, BENEDICTO MARTINS e CLEITON MINEIRO
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CLEITON MINEIRO 
Primeiro-secretário 
BENEDICTO MARTINS 
Segundo-secretário 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E 
ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO, LUCAS DENDEVITZ, BENEDICTO MARTINS e CLEITON MINEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
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LUCAS DENDEVITZ (CPF 399.XXX.XXX-84) em 04/06/2025 10:31:49 GMT-03:00
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BENEDICTO MARTINS (CPF 287.XXX.XXX-89) em 04/06/2025 10:36:46 GMT-03:00
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 04/06/2025 10:52:46 GMT-03:00
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