norma nº 8/2025

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DECRETO LEGISLATIVO N.º 08/2025 
 
Declara a perda do mandato de vereador por conduta 
incompatível com decoro parlamentar. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Pariquera-Açu, DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada a perda do mandato do vereador Rodrigo Claudionor 
Mendes por conduta incompatível com o decoro parlamentar, com fundamento no art.7º, III, 
do Decreto-Lei nº. 201/67; art.38, II, da Lei Orgânica. e no inc. VI do art.3º do Código de 
Ética e Decoro Parlamentar. 
Art. 2º Fica inelegível o vereador Rodrigo Claudionor Mendes, para as eleições 
que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito 
anos subsequentes ao término da legislatura, conforme art. 1°, I, alínea b, da Lei 
Complementar nº. 64/90. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, aos 17 dias do mês de junho de 2025. 
 
MILTON TICACA 
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
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