norma nº 23/2025

PORTARIA Nº. 23 DE 18 DE JUNHO DE 2025



Dispõe sobre a concessão de férias à servidor público.



A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e regimentais, 





RESOLVE:



Art. 1º Conceder ao Servidor Público Marivaldo Rangel, ocupante do cargo de Vigia Noturno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, integrante do Quadro de Pessoal Permanente, 30 dias de suas férias regulamentares referentes ao período aquisitivo de 15 de fevereiro de 2024 a 14 de fevereiro de 2025, entre os dias 01 a 30 de agosto a de 2025, sendo 20 (vinte) dias de férias usufruídas de 11 a 30 de agosto de 2025, e 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário no período de 01 a 10 agosto de 2025, nos termos do artigo 106, caput, e §5º do Estatuto do Servidor Municipal.



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Registre-se, publique-se e cumpra-se.





Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de julho de 2025.







MILTON TICACA

Presidente

LUCAS DENDEVITZ

Vice-presidente





CLEITON MINEIRO

Primeiro-secretário





BENEDICTO MARTINS

Segundo-secretário







REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.