norma nº 917/2025

“Deus seja louvado”
LEI Nº 917 DE 09 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a ratificação da
resolução nº 004/2025 da
Assembleia Geral do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do
Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificada a Resolução nº 004/2025 da Assembleia Geral do
Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio Público, que
integra esta Lei.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 09 de julho de 2025.
Wagner Bento da Costa
Prefeito
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
Valter Pereira da Silva Júnior
Diretor do Departamento Administrativo