norma nº 26/2025

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PORTARIA N.º 26 DE 12 DE AGOSTO DE 2025 
Altera o Inc. I, do Art. 1º da Portaria nº 12 de 16 de julho 
de 2024. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais. 
CONSIDERANDO a Portaria nº 12 de 16 de julho de 2024, que “Comissão Mista de 
Acompanhamento e Fiscalização de Serviço de Engenharia e Execução de Obra“;
CONSIDERANDO que a comissão mista é composta por 02 (dois) servidores da Câmara 
Municipal e 1 (um) cedido pela Prefeitura; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 14/2025, que exonerou Servidora Pública, a pedido. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica alterado o Inciso I, do Art. 1º da Portaria nº 12 de 16 de julho de 2024, que passa À 
vigorar com a seguinte redação: 
I – PEDRO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA- Analista de Licitação da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu; 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 12 dias do mês de agosto de 2025. 
VER. MILTON TICACA 
Presidente 
 VER. LUCAS DENDEVITZ 
 Vice-Presidente 
 VER CLEITON MINEIRO VER. BENEDICTO MARTINS 
 Primeiro Secretário Segundo Secretário 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO. 
Assinado por 4 pessoas: CLEITON MINEIRO, LUCAS DENDEVITZ, BENEDICTO MARTINS e MILTON JOSÉ LAURIANO
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