norma nº 618/2016

 Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
 Estado de São Paulo
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LEI N.º 618, 13 DE ABRIL DE 2016.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e dos inciso III do §1º do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$
129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), destinados a criar o elemento de despesa,
conforme segue:
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 – FUNDEB
12.3650006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais Ficha 232 Fonte 02 R$ 129.000,00
Total de Crédito Adicional Especial R$ 129.000,00
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do seguinte
recurso:
a) Anulação da seguinte Dotação Orçamentária:
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 – FUNDEB
12.3650006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ficha 118 Fonte 02 R$ 129.000,00
Total de Anulações R$ 129.000,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Pariquera-Açu, 13 de abril de 2016.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.