norma nº 30/2025

PORTARIA N.º 30 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Constitui Comissão Mista de Acompanhamento e 
Fiscalização de Serviço de Engenharia e Execução de 
Obra.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não possui servidor na área de engenharia 
civil para acompanhamento e fiscalização de serviço de engenharia e execução de obra de reforma 
do telhado da Câmara Muncipal de Pariquera-Açu;
CONSIDERANDO que o Executivo Municipal cedeu o indicou a servidora Aline Cristina 
da Cruz Mengoni, Engenheira Civil, incrita no CREA/SP 5070179557, para participar da comissão 
mista como fiscal técnico, conforme tratativa entre o Presidente da Câmara e o Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO que a comissão mista será composta por 02 (dois) servidores da 
Câmara Municipal e 1 (um) cedido pela Prefeitura;
CONSIDERANDO que a nomeação de fiscal ou comissão é condição para a execução do 
objeto;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Mista de Acompanhamento e Fiscalização de Serviço 
de Engenharia e Execução de Obra, composta pelos seguintes servidores e sob a presidência da 
primeira:
I – ANESSA FUKUNAGA - Analista Legislativo da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu;
II - FABIO LIBERATO MANDIRA - Agente Legislativo da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu;
III - ALINE CRISTINA DA CRUZ MENGONI - Engenheira Civil da Prefeitura 
Municipal de Pariquera-Açu (cedido).
Art. 2º Os servidores integrantes da referida Comissão não receberão acréscimo 
remuneratório pelo desempenho das atividades a serem desenvolvidas.
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Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO, LUCAS DENDEVITZ, CLEITON MINEIRO e BENEDICTO MARTINS
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Art. 3º A presente Comissão tem efeitos até a conclusão da obra, com encerramento do 
contrato administrativo da obra de reforma do telhado do Anexo I da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês de outubro de 2025.
VER. MILTON TICACA
Presidente
LUCAS DENDEVITZ
Vice-Presidente
VER. CLEITON MINEIRO
Primeira Secretária
VER. BENEDICTO MARTINS JUNIOR
Segundo Secretário
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO 
PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO, LUCAS DENDEVITZ, CLEITON MINEIRO e BENEDICTO MARTINS
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 49BC-D9EA-AB8A-927B
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MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 15/10/2025 14:10:56 GMT-03:00
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LUCAS DENDEVITZ (CPF 399.XXX.XXX-84) em 15/10/2025 14:11:55 GMT-03:00
Papel: Parte
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 15/10/2025 14:15:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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BENEDICTO MARTINS (CPF 287.XXX.XXX-89) em 15/10/2025 14:16:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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