norma nº 31/2025

“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PORTARIA Nº 31, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do expediente da 
Câmara Municipal no dia que especifica e dá 
outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA￾AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e, nos termos do 
artigo 12, inciso I do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira) é 
consagrado como “Dia do Servidor Público”, sendo, tradicionalmente, ponto facultativo no 
âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO que a antecipação da comemoração para o dia 27 de 
outubro de 2025 (segunda-feira) contribui para a melhor organização e continuidade dos 
serviços públicos na semana correspondente; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 54, de 09 de setembro de 2025, 
que antecipa o ponto facultativo para o dia 27 de outubro de 2025. 
RESOLVE: 
 Art. 1º Fica transferido para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) o ponto 
facultativo referente ao “Dia do Servidor Público”, em substituição ao dia 28 de outubro de 
2025 (terça-feira), conforme disposto no Decreto Municipal nº 01, de 06 de janeiro de 2025. 
 Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica ao serviço de vigilância, que 
deverá manter seu regular funcionamento. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO, CLEITON MINEIRO, LUCAS DENDEVITZ e BENEDICTO MARTINS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A50C-14BB-BB89-7944 e informe o código A50C-14BB-BB89-7944
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 14 de outubro de 2025. 
MILTON TICACA
Presidente 
LUCAS DENDEVITZ 
Vice-Presidente 
CLEITON MINEIRO 
1º Secretário 
BENEDICTO MARTINS 
2° Secretário 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E 
ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO, CLEITON MINEIRO, LUCAS DENDEVITZ e BENEDICTO MARTINS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A50C-14BB-BB89-7944
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 15/10/2025 11:27:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 15/10/2025 11:28:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUCAS DENDEVITZ (CPF 399.XXX.XXX-84) em 15/10/2025 11:37:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENEDICTO MARTINS (CPF 287.XXX.XXX-89) em 15/10/2025 11:39:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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