norma nº 32/2025

PORTARIA Nº. 32 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025



Dispõe sobre a concessão de férias à servidor público.



A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e regimentais, 



RESOLVE:



Art. 1º Conceder ao Servidor Público Gilberto Toshikazu Maeda, ocupante do cargo de Agente Legislativo da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, integrante do Quadro de Pessoal Permanente, 30 dias de suas férias regulamentares referentes ao período aquisitivo de 03 de dezembro de 2023 a 02 de dezembro de 2024, entre os dias 24 de novembro a 23 de dezembro de 2025, sendo 20 (vinte) dias de férias usufruídas de 04 a 23 de dezembro de 2025, e 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário no período de 24 de novembro a 03 de dezembro 2025, nos termos do artigo 106, caput, e §5º do Estatuto do Servidor Municipal.



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Registre-se, publique-se e cumpra-se.





Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês de outubro de 2025.







MILTON TICACA

Presidente

LUCAS DENDEVITZ

Vice-presidente





CLEITON MINEIRO

Primeiro-secretário





BENEDICTO MARTINS

Segundo-secretário







REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.