norma nº 34/2025

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PORTARIA Nº. 34 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a concessão de férias à 
servidor público. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor Público IVAN MOIZÉS ILKIU, ocupante do cargo de 
Procurador da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, integrante do Quadro de Pessoal Permanente, 
15 dias restantes de suas férias regulamentares referentes ao período aquisitivo de 09 de janeiro de 
2024 a 09 de janeiro de 2025, entre os dias 04 à 18 de dezembro de 2025, nos termos do artigo 
106, caput, e §6º, do Estatuto do Servidor Municipal. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de novembro de 2025. 
MILTON TICACA 
Presidente 
LUCAS DENDEVITZ 
Vice-presidente 
CLEITON MINEIRO 
Primeiro-secretário 
BENEDICTO MARTINS 
Segundo-secretário 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E 
ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO, LUCAS DENDEVITZ, CLEITON MINEIRO e BENEDICTO MARTINS
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