norma nº 36/2025

Protocolo (Nota interna 04/12/2025 15:46) 250/2025
De: Fabio M. - SGP
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 04/12/2025 às 15:46:38
Setores envolvidos:
SGP, MD, GAB
Matéria Legislativa
 Correção:
PORTARIA 36/2025: Dispõe sobre o expediente administrativo da Câmara Municipal durante o período do
recesso parlamentar de 16 de dezembro de 2025 a 15 de janeiro de 2026.
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* Milton Jose Lauriano - MD
* Lucas Dendevitz - GAB
* Cleiton Mineiro - MD
* Benedicto Martins - MD
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Fábio Liberato Mandira
Agente Legislativo
Anexos:
portaria_36_recesso_2025.pdf Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO, CLEITON MINEIRO, LUCAS DENDEVITZ e BENEDICTO MARTINS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/56CB-8B39-C8EB-ED05 e informe o código 56CB-8B39-C8EB-ED05
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PORTARIA Nº. 36 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o expediente administrativo da 
Câmara Municipal durante o período do recesso 
parlamentar de 16 de dezembro de 2025 a 15 de 
janeiro de 2026.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, 
CONSIDERANDO que a Sessão Legislativa anual se desenvolve de 15 de janeiro a 30 de junho e de 
1º de agosto a 15 de dezembro;
CONSIDERANDO o período de recesso parlamentar de 16 de dezembro de 2025 a 15 de janeiro de 
2026 e as festividades de final de ano;
CONSIDERANDO que as atividades administrativas diminuem no período do recesso parlamentar;
CONSIDERANDO a importância de promover a economia de energia elétrica, água, dentre outros recursos, no 
referido período;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas as atividades nas dependências da Câmara Municipal de Pariquera-Açu do 
dia 16 de dezembro de 2025 (terça-feira) ao dia 2 de janeiro de 2026 (sexta-feira), exceto os serviços de vigilância.
Art. 2º As atividades retornarão no dia 05 de janeiro de 2026 (segunda-feira), sendo que, no período 
de 05 a 14 de janeiro, o expediente administrativo será das 08h00 às 12h00.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 03 dias do mês de dezembro de 2025.
 MILTON TICACA LUCAS DENDEVITZ 
 Presidente Vice-Presidente 
 CLEITON MINEIRO BENEDICTO MARTINS 
 Primeiro-Secretário Segundo-Secretário 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO. 
Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO, CLEITON MINEIRO, LUCAS DENDEVITZ e BENEDICTO MARTINS
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MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 04/12/2025 15:51:34 GMT-03:00
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 05/12/2025 14:33:31 GMT-03:00
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LUCAS DENDEVITZ (CPF 399.XXX.XXX-84) em 05/12/2025 14:35:13 GMT-03:00
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BENEDICTO MARTINS (CPF 287.XXX.XXX-89) em 05/12/2025 14:36:48 GMT-03:00
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