norma nº 37/2025

Protocolo (Nota interna 04/12/2025 15:44) 250/2025
De: Fabio M. - SGP
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 04/12/2025 às 15:44:04
Setores envolvidos:
SGP, MD, GAB
Matéria Legislativa
PORTARIA 37/2025: Dispõe sobre a suspensão dos prazos de execução e cumprimento de obrigações
referentes a contratos administrativos não contínuos, no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP.
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* Milton Jose Lauriano - MD
* Lucas Dendevitz - MD
* Cleiton Mineiro - MD
* Benedicto Martins - MD
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Fábio Liberato Mandira
Agente Legislativo
Anexos:
portaria_37_prazos_2025.pdf Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO, CLEITON MINEIRO, LUCAS DENDEVITZ e BENEDICTO MARTINS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/1AD1-9CE1-B451-3AC1 e informe o código 1AD1-9CE1-B451-3AC1
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PORTARIA Nº. 37 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de execução e 
cumprimento de obrigações referentes a contratos 
administrativos não contínuos, no âmbito da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, 
CONSIDERANDO o período de recesso parlamentar de 16 de dezembro de 2025 a 15 de janeiro de 
2026 e as festividades de final de ano; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa diante do recesso parlamentar; 
 CONSIDERANDO que os contratos não contínuos possuem prazos determinados e que a suspensão 
temporária se faz necessária para garantir a adequada execução contratual;
CONSIDERANDO a importância de promover a economia de energia elétrica, água, dentre outros 
recursos, no referido período.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos, a partir de 16 de dezembro de 2025, os prazos de execução e cumprimento 
de obrigações referentes aos contratos administrativos não contínuos firmados com a Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu. 
Art. 2º A suspensão perdurará até 05 de janeiro de 2026. 
Art. 3º Durante o período de suspensão: 
• Não correrão prazos para entrega de bens, serviços ou execução de etapas contratuais; 
• Não serão aplicadas penalidades por descumprimento de prazos suspensos; 
• Permanecem válidas as demais cláusulas contratuais não afetadas pela suspensão. 
 Art. 4º Os prazos suspensos serão retomados automaticamente após o término da suspensão, com 
recontagem a partir do ponto em que foram interrompidos. 
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 03 dias do mês de dezembro de 2025.
 MILTON TICACA LUCAS DENDEVITZ 
 Presidente Vice-Presidente 
 CLEITON MINEIRO BENEDICTO MARTINS 
 Primeiro-Secretário Segundo-Secretário 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO.
Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO, CLEITON MINEIRO, LUCAS DENDEVITZ e BENEDICTO MARTINS
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 1AD1-9CE1-B451-3AC1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 04/12/2025 15:50:48 GMT-03:00
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 05/12/2025 14:33:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUCAS DENDEVITZ (CPF 399.XXX.XXX-84) em 05/12/2025 14:35:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENEDICTO MARTINS (CPF 287.XXX.XXX-89) em 05/12/2025 14:37:11 GMT-03:00
Papel: Parte
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