norma nº 3/2026

PORTARIA Nº. 03 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026



Dispõe sobre a concessão de férias à servidor público.



A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e regimentais, 



RESOLVE:



Art. 1º Conceder ao Servidor Público Pedro Alexandre Rodrigues Pereira, ocupante do cargo de Analista de Licitações da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, integrante do Quadro de Pessoal Permanente, 30 dias de suas férias regulamentares referentes ao período aquisitivo de 07 de fevereiro de 2025 a 06 de fevereiro de 2026, entre os dias 02 a 31 de março de 2026, sendo 20 (vinte) dias de 02 a 21 de março de 2026, e 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário no período de 22 a 31 de março de 2026, nos termos do artigo 106, caput, e §5º do Estatuto do Servidor Municipal.



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Registre-se, publique-se e cumpra-se.



Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2025.





MILTON TICACA

Presidente



LUCAS DENDEVITZ

Vice-presidente







CLEITON MINEIRO

Primeiro-secretário









BENEDICTO MARTINS

Segundo-secretário

REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.