| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de férias à servidor público. |
| native_id | 1383 |
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PORTARIA Nº. 09 DE 23 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a concessão de férias à servidor público. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Servidor Público Bianco de Moraes Simões, ocupante do cargo de Agente Legislativo da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, integrante do Quadro de Pessoal Permanente, 30 dias de suas férias regulamentares referentes ao período aquisitivo de 24 de novembro de 2024 a 23 de novembro de 2025, entre os dias 11 de maio 2026 a 09 de junho de 2026, sendo 20 (vinte) dias de férias usufruídas de 11 a 30 de maio de 2026, e 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário no período de 31 de maio de 2026 a 09 de junho de 2026, nos termos do artigo 106, caput, e §5º do Estatuto do Servidor Municipal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês de maio de 2026. MILTON TICACA Presidente LUCAS DENDEVITZ Vice-presidente CLEITON MINEIRO Primeiro-secretário BENEDICTO MARTINS Segundo-secretário REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.