norma nº 11/2026

PORTARIA Nº. 11 DE 23 DE ABRIL DE 2026



Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio e sua conversão em pecúnia.



A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e regimentais, 



CONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da licença-prêmio ao Servidor Marivaldo Rangel;

CONSIDERANDO que o quadro de servidores do Órgão é reduzido, diante da demanda de serviços a serem desempenhados;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da servidora no exercício de suas funções;

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira para a conversão da licença-prêmio em pecúnia;

CONSIDERANDO que as despesas com pessoal da Câmara Municipal estão em conformidade com os limites estabelecidos nos artigos 20 e 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecido o preenchimento dos requisitos para a concessão da licença-prêmio ao Servidor Marivaldo Rangel.

Art. 2º Fica determinada a conversão da licença-prêmio mencionada no art. 1º desta Portaria em pecúnia.

Art. 3º O setor competente deverá adotar as providências necessárias para o respectivo empenho, liquidação e pagamento do valor correspondente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Registre-se, publique-se e cumpra-se.



Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês de maio de 2026.







MILTON TICACA

Presidente

LUCAS DENDEVITZ

Vice-presidente







CLEITON MINEIRO

Primeiro-secretário







BENEDICTO MARTINS

Segundo-secretário





REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.