norma nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000
Telefone/Fax (13) 3856-1283 — e-mail: legislativoDcamarapariquera .sp.gov.b
CNPJ: 44.303.683/0001-21
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 08 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre a prorrogação da validade do
Concurso Público realizado através do
Edital nº0004/2014
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO:
1) Que o Concurso Público para Procurador Jurídico, Edital nº 0004/2014, foi
homologado em 05 de setembro de 2014:
2)Que a prorrogação do prazo de validade do concurso é de interesse da
Administração Pública, nos termos do preconizado no art. 37. inciso III. da Constituição
Federal;
Face aos considerandos,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público, Edital
nº 0004/2014, por mais 02(dois) anos, a partir da data de homologação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 05 de setembro de 2016.
Câmara pis. de Pariquera-Açu aos 08 dias do mês de agosto de 2016
PA Fm sp L o
WAGNER BE OSTA EZEOETDE DE LIMA JÚNI OR
Pa Vice-Presidente
ARNALD Daio LUIZ ALBERTO RODRIGUES
Fá l 's retário 2º Secretário
“Deus seja louvado”