norma nº 630/2017

LEI Nº 630 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre denominação de Rua, 
localizada na Zona Urbana do Município 
de Pariquera-Açu e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominada RUA SANDRO SALETTI, a Travessa II, 
localizada no Bairro Nova Cremona.
 Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar 
todas as medidas para a implementação do ato. 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 13 de Fevereiro de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo