norma nº 631/2017

LEI Nº 631 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre denominação da Escola 
Municipal de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental do Bairro Boa Vista e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ÇÃ
Art. 1º Fica denominada “E.M.E.I.F. ELVIRA FERNANDES 
LOURENÇO” a Escola Municipal do Bairro Boa Vista, no Distrito Sede deste Município.
 Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar 
todas as medidas para a implementação do ato. 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 13 de Fevereiro de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo