| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA MAIS UM PARÁGRAFO, NO ART. 270, DO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL POSSIBILITANDO A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS QUE CAUSAM INSALUBRIDADE, INCÔMODO OU RISCO A VIZINHANÇA OU A POPULAÇÃO EM GERAL, FORA DO RAIO DE 2KM, CONTADO DO MARCO ZERO DO MUNICÍPIO, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DE PARIQUERA-AÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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